Para vereador Nilo Campos, projeto será vitória para Câmara de Várzea Grande
A Câmara de Várzea Grande quer criar dispositivo à Lei Orgânica Municipal, que visa à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo em Lei Orçamentária Anual.
Dessa forma, com a emenda na Lei Orgânica Municipal, será destinado 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, para atender às emendas dos vereadores, conforme inspiração em Lei Federal, sendo que 50%, no mínimo, será destinado para a saúde.
Os vereadores, após a sanção da Emenda à Lei Orgânica Municipal, apresentarão emendas parlamentares no orçamento do município, em diversas áreas, tais como cascalhamento de ruas, aquisição de materiais esportivos, extensão de rede de energia elétrica, aquisição de equipamentos para saúde, entre outros.
Por se tratar de despesas de “Orçamento Impositivo”, essas emendas parlamentares obrigatoriamente terão que ser cumpridas, sob pena de crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo Municipal.
Para o vereador Nilo Campos, a aprovação do projeto será mais uma vitória da Câmara em prol da melhoria e da qualidade de vida da população. (Com assessoria)
Postar um comentário